Informação sobre multa para quem perder prazo da biometria é falsa

Um boato que circula em aplicativos de mensagens, como WhatsApp, desde o início da semana, tem provocado sobrecarga no sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). Na mensagem, os eleitores são alertados que devem comparecer ao cadastramento biométrico até 7 de dezembro. Quem não se apresentar até o prazo, conforme o falso comunicado, será multado em R$ 150,00 e terá o CPF, RG e habilitação suspensos. 

Por conta da falsa notícia, quem deseja agendar o cadastramento biométrico tem encontrado muita dificuldade desde então. Na manhã desta quarta-feira (22), a Reportagem tentou por diversas vezes efetuar o cadastro no site do TRE-SP e não conseguiu concluir o agendamento. 

Procurada, a assessoria de imprensa do TRE-SP esclarece que a lentidão no sistema é motivada pelo elevado número de acessos de eleitores à plataforma após a circulação das mensagens falsas. 

Em nota, informa ainda que, a princípio, o agendamento deve ser feito pela internet. Porém, também é possível procurar diretamente o próprio cartório. O TRE-SP ressalta, no entanto, que agendamentos via telefone não são realizados. 

Ainda conforme o TRE-SP, na próxima eleição, só será obrigatório o uso da biometria em 85 cidades do Estado de São Paulo. Porém, nenhum município da Baixada Santista está incluído nesta relação. 

Nas cidades em que a biometria será exigida em 2018, o atendimento se estenderá até março do ano que vem, com exceção às cidades de Botucatu, Itatinga, Várzea Paulista e Pardinho, onde os eleitores têm até 19 de dezembro para efetuar o cadastramento. 

Somente nestas cidades, o eleitor que não comparecer nos prazos estabelecidos terá o seu título cancelado. Nos demais municípios onde a biometria já foi adotada mas o cadastramento ainda não é obrigatório, como na Capital, ainda não há prazo final estabelecido para o comparecimento dos eleitores. Contudo, a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores se adiantem e façam sua biometria para evitar filas no futuro.

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Liminar impede demolição de quiosques dos hotéis Casa Grande e Delphin

A Prefeitura de Guarujá está proibida, pelo menos por enquanto, de retirar os quiosques dos hotéis sobre as areias da Praia de Enseada. Uma liminar (decisão provisória), acatada pela desembargadora federal, Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal 3ª Região, em agosto de 2012, permite que o Casa Grande e o Delphin permaneçam no local.

A Prefeitura informa, por intermédio da Advocacia Geral do Município, que as obrigações assumidas pelo Município, com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se aplicam a todos os quiosques, sem qualquer distinção. No entanto, considerando que os hotéis conseguiram a liminar impedindo a demolição, a Municipalidade não pode executar os serviços, pois cabe à Prefeitura cumprir determinação judicial.

Os quiosques começaram a ser retirados da areia no último dia 6. A empresa responsável é a Demolidora FBI Ltda. EPP. De acordo com o secretário de Infraestrutura e Obras (Seinfra) do Município, Dirceu Marçal, a demolição deve ser concluída em até 60 dias (até 6 de janeiro), e a expectativa é que a empresa destrua de três a quatro estruturas por dia. “Os resíduos resultantes dessa demolição serão utilizados no nivelamento de alguns pontos do Município, como no estacionamento do Ginásio de Esportes Tejereba, por exemplo”, afirma o secretário.

Os permissionários foram convocados para assinar o Termo de Permissão de Uso dos novos quiosques, bem como o Termo de Desocupação Voluntária dos que estão na faixa de areia. A construção dos novos equipamentos no calçadão da Praia da Enseada está sob a responsabilidade das entidades que representam os permissionários, que contrataram uma empresa para realizar os trabalhos. Muitos já foram construídos.

São ao todo 54 novos quiosques, de um total de 93 equipamentos existentes hoje irregularmente na faixa de areia. A demolição dos quiosques está sendo executada em cumprimento às obrigações pactuadas no TAC celebrado entre Município de Guarujá e a União no dia 29 de setembro de 2010.

O TAC foi assinado com o objetivo de disciplinar o uso e ocupação do solo de imóveis de domínio da União, cuja execução foi aditada através de acordo celebrado em audiência de conciliação realizada no dia 7 de agosto de 2015, na 4º Vara Federal de Santos. De acordo com a Advocacia Geral do Município, nessa audiência a juíza federal determinou diversas providências, entre elas a execução dos novos quiosques por parte dos permissionários.

Foi determinado também que a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) expedisse as notificações para que os quiosqueiros não classificados e não habilitados desocupassem os quiosques localizados na faixa de areia. Todos os quiosqueiros foram notificados pela SPU, assim como pela Prefeitura, no cumprimento da determinação judicial.

O Município publicou os nomes dos classificados no Diário Oficial do Município em 1º de setembro deste ano. Os quiosques já teriam que estar fora da faixa de areia em função de uma decisão judicial, proferida em 2009, que culminou na assinatura do TAC, em 2010.

O argumento é que a faixa de areia é domínio da União e não pode ser ocupada por qualquer tipo de empreendimento comercial. Em 12 de agosto de 2015, a Prefeitura começou a cumprir o TAC, mas demoliu apenas quatro quiosques, com a desculpa  de estarem desativados. (Diário do Litoral / Foto: Divulgação)

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Bandidos trocam tiros com o Baep na Enseada

Três homens trocaram tiros com uma equipe do Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep) na noite de segunda-feira (13), durante uma abordagem na  Enseada. Durante o confronto, um dos bandidos, de 19 anos, foi baleado e levado ao Hospital Santo Amaro, os outros dois conseguiram fugir.

Os policiais estavam em ronda pelo bairro, por volta das 20 horas, quando, ao chegarem no cruzamento das ruas Argentina com a Orlando Falcão, desconfiaram de um Pajero TR4.

Os agentes pediram que o motorista parasse, mas, antes de qualquer averiguação, três indivíduos desceram do carro armados.

Após o primeiro disparo, o Baep respondeu e houve troca de tiros. Dois fugiram a pé sentido o morro da Vila Baiana. O bandido que foi baleado e socorrido ao hospital da Cidade, passará por cirurgia para a remoção do projétil que ficou alojado próximo ao rim. Ele está sob escolta da polícia, consciente e estabilizado. 

Após levantamento da ficha do veículo, os policiais descobriram que o veículo havia sido roubado. (Com informações de A Tribuna/ Foto: G1)

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Trio assalta terminal de barcas e leva mais de R$ 6 mil em Vicente de Carvalho

O terminal de barcas que fazem a travessia de pedestres entre Vicente de Carvalho e Santos foi alvo de assalto, na noite de sábado (11). Três homens armados renderam funcionários e roubaram mais de R$ 6 mil. Na fuga, os ladrões teriam usado uma pequena embarcação de alumínio e tomado rumo desconhecido. 

O assalto ocorreu por volta das 21h40. Já à espera da troca de plantão, a conferente de uma empresa terceirizada, responsável pela administração do dinheiro das tarifas, foi abordada por dois dos assaltantes que fingiam ser passageiros. 

Depois de simular um pedido de informações, um dos bandidos sacou um revólver e anunciou o assalto.

Com ameaças, os ladrões renderam a conferente e outra funcionária do terminal, e as conduziram para uma área restrita do terminal. Lá, outros funcionários de plantão foram rendidos.

Sob mira de um revólver, a conferente foi obrigada a levar dois dos assaltantes até a contabilidade do terminal. O terceiro permaneceu na porta observando o movimento. 

A vítima abriu o cofre e a dupla se apoderou de R$ 6.409,60 e de um telefone celular. Em posse do dinheiro e do aparelho eletrônico, os assaltantes deixaram o local. Segundo testemunhas, o trio teria embarcado na embarcação e fugido pelo mar. 

Logo após o crime, policiais militares foram acionados e o caso apresentado na Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Santos. (Com informações de A Tribuna/Fotos: Panoramio)

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Vereadores rejeitam, pela quinta vez, as contas da ex-prefeita Maria Antonieta de Brito

Por 14 votos contra 1, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá rejeitou, nesta terça-feira (7/11), em sessão específica, o relatório da auditoria feita pelo TCE-SP sobre as contas da Prefeitura, no exercício de 2014. 

O único voto favorável ao relatório foi do vereador Luciano Tody (PMDB), que seguiu orientação da direção partidária da legenda - à qual a ex-prefeita também é filiada. Já o vereador Joel Agostinho (PMDB) não participou da votação por conta de problemas de saúde que vem enfrentando desde a semana passada.

Embora o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha emitido parecer técnico favorável à aprovação desse balanço, assim como dos demais já encaminhados, os vereadores deliberaram pela sua reprovação - a exemplo dos anteriores. Exceto o relatório de 2009 (que foi aprovado, em 2016), todos os seguintes foram rejeitados (2010, 2011, 2012, 2013 e, agora, 2014).

Na análise da maioria dos vereadores, a questão política se sobrepõe à questão técnica e leva em conta, principalmente, a péssima avaliação que o governo anterior tinha perante à sociedade local.

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Quiosques na areia da Praia da Enseada começam a ser demolidos

A Prefeitura iniciou nesta segunda-feira (06) a demolição das primeiras unidades, na Praia da Enseada. A medida encerra mais de sete anos de disputa judicial para a remodelação do comércio à beira-mar.

A retirada dos espaços ficou garantida na semana passada, quando o prefeito Válter Suman (PSB) assinou o contrato com a empresa responsável pela demolição dos espaços. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em 60 dias. “Com isso, será liberada totalmente a faixa de areia”, assegura o chefe do Executivo.

Também nesta segunda-feira, o fornecimento de energia e de água foram cortados nos comércios. Os trabalhos serão realizados em duas etapas, com a destruição de 25 quiosques cada. Suman acredita que a retirada dos equipamentos ocorra antes do início da temporada. 

A definição coloca um ponto final nos sucessivos adiamentos de entrega dos espaços. Isso porque na próxima semana, os quiosques construídos no calçadão passam a ser ocupados pelos permissionários. 

Na Justiça

A mudança acata determinações de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a decisão da 4ª Vara da Justiça Federal, que definiu em setembro prazo de 60 dias solução ao impasse. O projeto iniciado em 2010 previa a retirada de 54 quiosques, de um total de 93 existentes. 

A construção foi realizada pela Associação dos Quiosqueiros de Guarujá. Maior parte dos equipamentos já está pronta e aguarda apenas o aval do Poder Público para ser ocupada. A expectativa é de que eles estejam em funcionamento antes do início da temporada de verão.

Com a saída dos quiosques da faixa de areia, 39 comerciantes ficaram sem licença de operação. Segundo informações da Associação dos Quiosqueiros de Guarujá, pendências na documentação e dívidas de impostos atrasados justificaram a decisão da municipalidade.

Segundo a Prefeitura, a SPU já expediu notificações para que os permissionários não classificados e não habilitados desocupem os quiosques localizados na faixa de areia. A Administração deve convocar nos próximos os quiosqueiros classificados para ocupar os novos espaços do calçadão.(Com informações de A Tribuna)

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Corpo de turista desaparecido há dois dias é encontrado na Praia da Enseada

O corpo de Lucas Paixão, 26, foi encontrado no começo da tarde deste sábado (4) pela equipe de Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) próximo ao local onde foi visto mergulhando pela última vez, na praia da Enseada.

Morador de Itaquera, na zona leste de São Paulo, Lucas estava desaparecido desde a manhã de quinta-feira (2). Ele e alguns amigos vieram passar o feriado de Finados na cidade.

De acordo com Raul Victor Correa, colega do rapaz, todos estavam jogando bola na areia, quando Lucas, que sabia nadar, decidiu ir ao mar rapidamente. "Continuamos nossa brincadeira e passou meia hora, uma hora, e ele não voltou. Começamos a ficar preocupados e pedimos ajuda aos policiais e bombeiros", relatou.

Segundo informações da equipe de buscas, o tempo estava bom quando Lucas mergulhou, mas o mar estava com bandeira amarela, o que significa correnteza de moderada intensidade e ondas de até um metro de altura.

O GBMar começou o trabalho de buscas ainda na tarde de quinta-feira. "O trabalho continuou até encontrarmos o corpo, o que aconteceu nesta tarde deste sábado, na própria praia da Enseada. (Com informações UOL/ Foto: Via Whatsapp)

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Quiosques na areia da Praia da Enseada serão demolidos em 60 dias

A polêmica que envolve a transferência dos quiosques na faixa de areia para o calçadão de Guarujá encaminha-se para uma solução. A Prefeitura inicia na próxima semana a demolição das primeiras unidades, na Praia da Enseada. A medida encerra mais de sete anos de disputa judicial para a remodelação do comércio à beira-mar.

A retirada dos espaços ficou garantida nesta semana, quando o prefeito Válter Suman (PSB) assinou o contrato com a empresa responsável pela demolição dos espaços. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em 60 dias. “Com isso, será liberada totalmente a faixa de areia”, assegura o chefe do Executivo.

Na segunda-feira, o fornecimento de energia e de água serão cortados nos comércios. A expectativa é que as demolições sejam iniciadas no dia seguinte. Os trabalhos serão realizados em duas etapas, com a destruição de 25 quiosques cada. Suman acredita que a retirada dos equipamentos ocorra antes do início da temporada. 

A definição coloca um ponto final nos sucessivos adiamentos de entrega dos espaços. Isso porque na próxima semana, os quiosques construídos no calçadão passam a ser ocupados pelos permissionários. 

Na Justiça

A mudança acata determinações de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a decisão da 4ª Vara da Justiça Federal, que definiu em setembro prazo de 60 dias solução ao impasse. O projeto iniciado em 2010 previa a retirada de 54 quiosques, de um total de 93 existentes. 

A construção foi realizada pela Associação dos Quiosqueiros de Guarujá. Maior parte dos equipamentos já está pronta e aguarda apenas o aval do Poder Público para ser ocupada. A expectativa é de que eles estejam em funcionamento antes do início da temporada de verão.

Com a saída dos quiosques da faixa de areia, 39 comerciantes ficaram sem licença de operação. Segundo informações da Associação dos Quiosqueiros de Guarujá, pendências na documentação e dívidas de impostos atrasados justificaram a decisão da municipalidade.

Segundo a Prefeitura, a SPU já expediu notificações para que os permissionários não classificados e não habilitados desocupem os quiosques localizados na faixa de areia. A Administração deve convocar nos próximos os quiosqueiros classificados para ocupar os novos espaços do calçadão.(Com informações de A Tribuna)

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Decreto regulamenta o uso de arma de fogo pela Guarda Civil Municipal

Decreto publicado na quarta-feira (25) no Diário Oficial  regulamenta o uso de arma de fogo por agentes da Guarda Civil Municipal da Cidade. A expectativa da Administração Municipal é de que pelo menos 50 GCMs já estejam circulando armados pelas vias do Município até o início da temporada verão, no final de dezembro.

De acordo com o secretário de Defesa e Convivência Social, Luiz Claudio Venâncio, após a publicação do decreto, o próximo passo é capacitar os servidores do órgão. "Por lei, os agentes precisam passar por exames psicológicos com psicólogos cadastrados pela Polícia Federal, que atestem que o profissional está apto a utilizar o armamento. Aos poucos, esses exames já estão sendo realizados. Ainda nesta semana deve ser publicada (no DO) a relação dos guardas que realizarão a terceira fase, ou seja, o treinamento prático", explica.

De acordo com o decreto, os guardas deverão ser submetidos a cada dois anos ao teste de capacidade psicológica. 

Venâncio afirma que o porte de arma de fogo já era citado no plano de governo do prefeito Válter Suman, que assumiu o Executivo neste ano. "O armamento ajuda a garantir a segurança da população de Guarujá e dos turistas. Hoje, a guarda é um dos protagonistas do sistema de segurança e o armamento é um braço de força para o poder público municipal".

Com relação ao armamento que será utilizado pelos agentes, a Prefeitura de Guarujá espera uma doação das armas. "Estamos com um processo bastante adiantado. Já temos um compromisso informal de que esse armamento será doado pela Polícia Civil".

Atualmente, Guarujá conta com um quadro de 286 funcionários, sendo 50 deles atuando no patrulhamento do Município, em viaturas. Além de funções administrativas, os demais realizam a segurança dos equipamentos públicos. (AT Online) 

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Guarujá receberá reforço de 400 policiais militares na Operação Verão

Guarujá receberá cerca de 400 policiais militares para a temporada de verão. Uma reunião foi realizada na última semana para tratar da Operação Verão 2017/2018.

O encontro ocorreu na Escola Dirce Valério Gracia e reuniu representantes do Sistema de Segurança Pública Municipal - Secretarias de Defesa e Convivência Social, Educação, Infraestrutura e Obras, Esporte e Lazer, Operações Urbanas, Cultura e Policia Militar do Estado de São Paulo.

A cerimônia de recepção aos policiais militares está marcada para o dia 20 dezembro, às 15 horas, no Teatro Procópio Ferreira.   Durante a reunião foi discutida a logística para receber policiais  ue reforçam a segurança da Cidade de dezembro até março de 2018. O número do efetivo deverá ser o mesmo do ano passado, contando com o reforço dos policiais escalados em Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM).

Os policiais vão ficar alojados no complexo que compõe três escolas municipais: EM Dirce Valério Gracia, EM Magdalena Maria Cardoso Lourenço e EM Antônio Ferreira de Almeida Jr. As unidades e o entorno do local vão receber serviços que vão desde limpeza, montagem dos alojamentos, estacionamento e intervenções no trânsito. Além disso, a logística do fornecimento de alimentação, apoio técnico, material e operacional para o desempenho das atividades do policiamento.

Foram abordadas também tratativas operacionais para o reforço policial nos eventos de final de ano e Carnaval. Uma nova reunião está agendada para novembro, para acertar os últimos detalhes da Operação. (Com informações de A Tribuna/ Foto: Linkguarujá)

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Prefeito decreta intervenção no Instituto Corpore

A Prefeitura de Guarujá decretou intervenção no Contrato de Gestão 14/2015, celebrado entre o Município e o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida – que tem por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, que hoje contam com equipes nas Unidades de Saúde da Família (Usafas) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasfs).

Entre os fatores que motivaram a intervenção estão gravíssimas irregularidades constatadas por relatório referente ao contrato de gestão, emitido pela Comissão de Avaliação e Monitoramento, que constatou atrasos no pagamento de salários, vale-alimentação e vale-transporte de seus colaboradores, assim como do pagamento de seus fornecedores; descumprimento reiterado de metas pactuadas, com a incidência de eventuais glosas.

A situação se agrava com o fato de que o Instituto Corpore, mesmo após notificado pela Secretaria Municipal de Saúde, não apresentou comprovante de depósito condizente à provisão destinada ao pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores por ele contratados.

O Decreto 12.379, publicado na edição desta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Município, nomeia como interventor o secretário municipal de Saúde, José Humberto Sandi, estabelecendo 100 dias de prazo para a intervenção. A medida já foi comunicada ao Ministério Público do Estado.

Na prática, para garantir a continuidade do serviço junto à população e a manutenção dos salários dos funcionários, a partir de agora a Prefeitura fica responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nas unidades gerenciadas pelo Instituto Corpore. Ou seja: o instrumento garante que a Prefeitura mantenha os serviços de saúde nas unidades e nos núcleos.

Desde o início do ano, a Prefeitura vem regularmente financiando o contrato de gestão. Entretanto, a Organização Social não vinha cumprindo com todos os encargos trabalhistas. O contrato termina no dia 28 de janeiro de 2018.

Diante de todos os problemas, o decreto determina a instauração de uma sindicância para apurar as causas da medida e definir responsabilidades, que podem resultar na desqualificação da entidade.

Paralelamente, a Prefeitura já publicou decreto qualificando este ano, até o momento, oito entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OSs). Está em andamento procedimento para edital visando escolher uma nova OS para o serviço, que atualmente está sob análise da Advocacia Geral do Município. (Com informações do DL/ Foto: O Itapema)

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Ex-policial acusado de matar ex-secretário Ricardo Joaquim é absolvido

Após três dias de julgamento, o ex-policial Anderson Willians da Silva, acusado de matar a tiros o ex-secretário executivo de Coordenação Governamental de Guarujá, Ricardo Augusto Joaquim de Oliveira, foi absolvido.

 Presidido pelo juiz Fabrizio Sena Fusari, o júri começou às 15 horas de quarta-feira (18) e terminou às 23h30 desta sexta-feira (20), no Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste da Capital. No primeiro dia da sessão foram ouvidas três testemunhas da acusação. No segundo, depuseram três testemunhas indicadas pela defesa.

O julgamento reiniciou na manhã desta sexta-feira (20) com o interrogatório do réu, que durou cerca de três horas. Em seguida, houve os debates entre as partes, com réplica e tréplica. Reunido na sequência na sala especial, o Conselho de Sentença, formado por sete jurados, deu o seu veredicto.

O advogado Alex Sandro Ochsendorf sustentou a tese de negativa de autoria, afirmando que Anderson, no momento do homicídio qualificado, estava com a mulher e o filho do casal em um supermercado, em Praia Grande. O defensor também desqualificou as investigações do caso.

Os jurados acolheram os argumento da defesa, refutando os do MP, segundo o qual o réu foi o autor dos três disparos de pistola calibre 45 que atingiram a vítima, durante reunião do Partido da Pátria Livre (PPL), em Vicente de Carvalho, na noite de 8 de março de 2012. Na sobra de tiros, um homem foi baleado no pé. Por esse motivo, Anderson respondeu pelo assassinato e pela tentativa de homicídio

Segundo o MP, Anderson estava acompanhado do também ex-policial militar George Alves de Almeida e ambos fugiram em duas motos. Esses dois réus estão presos preventivamente e teriam cometido o crime a mando dos empresários Felício Tadeu Bragante, de Campinas, e Édis César Vedovatti, de Praia Grande. Os acusados de serem os mentores intelectuais respondem ao processo em liberdade. Eles e George ainda serão submetidos a julgamento popular.

Suposta promessa feita por Ricardo Joaquim de anistiar vultosos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma grande e valorizada área do Jardim Virgínia, adquirida pelos empresários, seria o motivo da sua execução. Na época, a vítima integrava o alto escalão do Executivo de Guarujá. (Com informações de A Tribuna/ Foto: Santaportal)

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Governo do Estado fecha duas escolas públicas em Guarujá

Depois de anunciar o fechamento de duas escolas públicas em Santos, o Governo do Estado vai encerrar as atividades de outras duas unidades em Guarujá. As alegações são as mesmas que motivaram as desativações santistas: queda de alunos matriculados e economia para os cofres públicos.

De acordo com a Diretoria Regional de Ensino, as escolas Jardim Primavera II, que fica no bairro de mesmo nome, e Renê Rodrigues de Moraes, no Jardim Helena Maria, não vão mais receber alunos da rede estadual para o próximo ano letivo. O órgão alega que as ambas funcionam apenas no período da manhã e com número reduzido de estudantes. 

Desta forma, as unidades de Guarujá se somam às escolas santistas Cleóbulo Amazonas Duarte, na Encruzilhada, e Braz Cubas, no Marapé, que partir de 2018 não terão mais aulas. Todos os matriculados nessas unidades serão realocados em outras escolas públicas.

“No caso do colégio Renê (Rodrigues de Moraes), são 14 salas que estão sendo usados por apenas 160 alunos no período da manhã. Nada à tarde e nada à noite”, explica o dirigente da regional de Ensino de Santos, João Bosco Guimarães. 

Segundo ele, os estudantes dessa unidade serão transferidos no próximo ano para a escola estadual Prefeito Domingos de Souza, no Jardim Santa Maria, onde há cerca de 1,7 mil alunos do último ano do Ensino Fundamental e todo o Médio. 

Guimarães cita que os planos para o imóvel do Renê são repassá-lo à Prefeitura e abrigar uma Escola Técnica Estadual (Etec). “Por que vai construir um novo imóvel se existe um prédio com estrutura?”, indaga. Em nota, a Secretaria de Educação de Guarujá informa ter enviado pedido de utilização do prédio e ainda aguarda aval do governo paulista.

Já o colégio Jardim Primavera tem cerca de 470 matriculados no primeiro ciclo de ensino. Guimarães sustenta que esses estudantes serão transferidos para a “escola vizinha de muro”, a Tancredo Neves.

“Os alunos vão continuar a vida acadêmica deles em escolas que apresentam ociosidade, em menos escala, mas também com espaço. Não haverá superlotação em nenhuma sala”. O espaço vai abrigar um polo do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (Ceeja). (Com informações de A Tribuna/ Foto: Reprodução Google)

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Novos quiosques da Enseada devem ser entregues em novembro

Os novos quiosques no calçadão da Praia da Enseada serão entregues, no mais tardar, no início de novembro. A previsão é de Maria Amélia Souza Costa, presidente da Associação dos Quiosqueiros de Guarujá, entidade responsável pela obra, com custo estimando entre R$ 120 mil e R$ 150 mil. 

O término estava previsto para novembro do ano passado, mas uma série de contratempos adiou a data, incluindo troca da construtora. A 4ª Vara da Justiça Federal, então, determinou um prazo de 60 dias para a conclusão, contados a partir de 22 de agosto.

"Está faltando apenas acabamento, e detalhes como troca de iluminação que havia enferrujado. Posso dizer que em novembro todos já estarão trabalhando", afirma Maria Amélia.

Ao todo, serão 54 equipamentos, divididos em 34 espaços, sendo 20 duplos e 14 simples. Faltam apenas dois duplos para serem erguidos. Pelo andamento, é bem possível que estes não fiquem prontos em tempo.

Demolição

Os antigos quiosques na areia continuam funcionando normalmente e não há sinal de desocupação, apesar das notificações judiciais expedidas pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e repassadas à Prefeitura. Atualmente são 93 permissionários.

 A empresa responsável pela demolição dos quiosques já foi escolhida pela Prefeitura de Guarujá e confirmada em edital publicado na última esta terça-feira (3) no Diário Oficial. A partir disso, um prazo de cinco dias é aberto para apresentação de recursos. Se não houver intercorrências administrativas, a empresa será convocada para apresentar cronograma de trabalho e, na sequência, iniciar a demolição. 

"Toda mudança é difícil, mas pelo menos vamos tirar esse peso que está nos impactando por anos. Vai ficar uma coisa mais segura em relação ás inundações e à maré alta", concluiu a presidente da Associação dos Quiosqueiros. (Com informações de A Tribuna/ Foto: Linkguarujá)

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Escola do Legislativo tem nova programação de palestras

A partir desta quarta-feira (20), a Escola do Legislativo (ELG) inicia um novo calendário de palestras voltado à toda população. As atividades acontecem no salão de eventos da Câmara Municipal de Guarujá (Avenida Leomil, 291 – Centro), sempre a partir das 18h30. Para se inscrever, basta enviar email para escoladolegislativo@camaraguaruja.sp.gov.br

O FUTURO DO EMPREGO
A nova grade de programação da ELG vai começar com a palestra “O Futuro do Emprego”, que será ministrada pelo diretor superintendente do Sesi/Senai, Vitor Cicioni, no próximo dia 20, às 18h30. Na ocasião, será discutido o real panorama do mercado de trabalho no século XXI e como tantas vagas sumiram de um milênio para o outro.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Já a atividade do dia 25 ficará por conta de Eduardo Tadeu Pereira, ex-prefeito de Várzea Paulista, formado em história com mestrado e doutorado em educação. O professor falará sobre “Democracia e Orçamento Participativo”, abordando os mecanismos para a participação efetiva do cidadão no planejamento e acompanhamento da questão financeira de seu Município.

GESTÃO PÚBLICA
A programação segue até o dia 02 de outubro, quando haverá a palestra “Controle Cidadão: de Olho na Gestão Pública”, com a especialista em administração, Luciana Gonzaga. O intuito é trabalhar os instrumentos que permitem a atuação no controle da gestão e das políticas públicas.

Mais detalhes em www.camaraguaruja.sp.gov.br

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Câmara Jovem estará na Escola Municipal Primeiro de Maio nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (13) a partir das 19 horas, o projeto ‘Câmara Jovem’ realiza mais um encontro com o público juvenil. Os vereadores estarão com os estudantes da Escola Municipal 1° de Maio (Avenida Adriano Dias dos Santos, 611 - Jardim Boa Esperança) para discutir os principais assuntos da Cidade, desde os problemas recorrentes dos bairros, a ideias e propostas dos mais variados temas, trazidas pelos participantes.

O encontro, que tem duração estimada de duas horas, procura estreitar os laços entre a juventude e os parlamentares, pois através dessas sessões itinerantes, todos têm a oportunidade de expor ideias para melhoria dos serviços públicos. Além disso, são debatidas políticas de interesse da população, como transporte público, geração de empregos, segurança em âmbito municipal e outras questões pontuais.

Além do 1º de Maio, o ‘Câmara Jovem’ realizará mais duas edições: uma na Escola Estadual Jacinto Narducci, em outubro, e outra no Colégio Marques de Olinda, em novembro.

ÚLTIMA EDIÇÃO
No último dia 9 de agosto, cerca de 150 alunos participaram da quarta edição da iniciativa, na Faculdade Guarujá - Uniesp. O encontro contou com a presença dos vereadores José Nilton Doidão (PPS), Luciano Tody (PMDB) e Sérgio Santa Cruz (PRB). Durante o debate, foram discutidos assuntos que envolviam a zeladoria (especialmente no que se refere a enchentes e falta de manutenção de vias); segurança pública (incluindo também iluminação e proteção à mulher) e transporte público.

CÂMARA NO BAIRRO
Além do projeto 'Câmara Jovem', o legislativo tem realizado paralelamente o projeto 'Câmara no Bairro', que é voltado à identificação das demandas específicas de cada bairro do Município. Desde abril, já foram realizados encontros na Vila Alice, Santa Rosa, Jardim Las Palmas e Morrinhos. A próxima reunião acontece no dia 27 de setembro na Escola Municipal Paulo Freire (Avenida Tancredo Neves, s/nº – Bairro Santa Clara ).

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Ministério Público proíbe bailes funk em vias públicas de Guarujá

A Justiça proibiu a realização de bailes funk conhecidos como “pistões” em vias públicas da cidade. A medida atende a um pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Estadual (MPE) para que a Prefeitura fiscalize e impeça as festas, uma vez que não seriam autorizadas e geram uma série de transtornos à população.

Em sua sentença, o juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública, destacou que os bailes causam “severa poluição sonora, por várias horas seguidas, e delitos penais de variadas espécies, tudo em prejuízo da população guarujaense”.

Ainda de acordo com o documento, as comunidades vizinhas das festas convivem com interdições indevidas das ruas e com o consumo de drogas e porte de armas pelos participantes.

Responsabilidade

O pedido do MPE é para que a Prefeitura de Guarujá controle a situação. No texto da decisão, o juiz Pérez lembra que “cabe à municipalidade promover a fiscalização e adotar, com base no chamado poder de polícia administrativa, todas as medidas necessárias para a cessação das atividades nocivas ao sossego das comunidades e da ordem pública”.

O vereador José Nilton Lima de Oliveira, conhecido como Doidão, também é citado na sentença como sendo o responsável por ceder o equipamento de som e o caminhão - usado como palco nas festas. A ele recaiu a determinação de acabar com a contribuição feita aos “pistões”. Caso a Prefeitura e o vereador não cumpram as determinações da Justiça, cada um será multado em R$ 100 mil por evento realizado. (Com informações e foto de A Tribuna)

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Polícia Federal realiza operação contra tráfico internacional de drogas em Guarujá

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (4), operação de combate ao tráfico internacional de drogas.A ação, intitulada como Brabo, ocorre simultaneamente em cidades dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Há mandados sendo cumpridos em Santos e Guarujá. Pela manhã diversas viaturas circulavam em Vicente de Carvalho.

De acordo com informações da PF, os investigados usavam a Capital paulista como armazém e o Porto de Santos como principal local de saída dos entorpecentes que tinham como destino países do exterior.

Cerca de 820 policiais federais da Operação cumprem 190 mandados de busca e apreensão, 120 mandados de prisão preventiva e 7 mandados de prisão temporária.

Em um ano, o grupo teria traficado mais de seis toneladas de cocaína pura para a Europa, durante o período da investigação que começou em agosto de 2016.

Agência norte-americana na investigação

O trabalho de investigação da PF teve início no ano passado, após cooperação policial internacional entre a PF e o DEA (agência norte-americana de combate ao tráfico de drogas) na análise de cinco apreensões de cocaína realizadas entre os meses de agosto de 2015 e julho de 2016 (três realizadas no porto de Santos e duas num porto na Rússia, vindas de Santos). 

Segundo a polícia brasileira, "por suas características levantou-se a suspeita de que um mesmo grupo tivesse sido responsável por todas as remessas, que totalizaram 2,1 toneladas."

Ainda de acordo com a PF, diferentes grupos organizados e especializados, atuantes no Brasil e na Europa, se associavam entre si, conforme as necessidades que tinham em cada negócio ilícito que pretendiam realizar. 

Apreensões

Desde agosto do ano passado, a PF realizou 14 apreensões de cocaína nos portos de Santos, Salvador (BA) e Itajaí (SC), além de alertar autoridades para que interceptassem carregamentos que já haviam sido remetidos aos portos de Antuérpia (Bélgica), Shibori (Inglaterra), Gioia Tauro (Italia) e Valencia (Espanha). Essas apreensões totalizaram outras 5,9 toneladas de cocaína. (Com informações de A Tribuna/ Foto: GloboNews)

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Ministério Público quer Farmácia do Cidadão aberta 24 horas

A Promotoria de Justiça de Guarujá quer que, pelo menos, uma das unidades do programa 'Farmácia do Cidadão' mantenha atendimento 24 horas à população.

Em despacho endereçado ao prefeito Válter Suman, a promotora Silvia de Freitas Denari recomenda que a medida seja cumprida no prazo máximo de 180 dias, a partir da data de recebimento do ofício (datado em 11/07). 

O objetivo é assegurar o fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que têm sido prejudicados em razão da restrição dos horários de funcionamento das farmácias - que só funcionam em dias úteis, das 8 às 20 horas.

Denúncia

Desde 2015, a questão é alvo de inquérito civil, aberto pela Promotoria de Justiça de Guarujá. À época, o órgão acolheu denúncia feita a partir de requerimento apresentado pelo vereador Edilson Dias (PT).em 2014.

O atual presidente da Câmara Municipal explicou que "Trata-se de um serviço essencial, sobretudo, àqueles que não tem recursos financeiros para adquirir seus medicamentos. Muitos são obrigados a esperar, até três dias, para ter acesso ao tratamento que necessitam, mesmo havendo urgência. Um antibiótico, por exemplo, tem que ser ingerido diariamente. Antinflamatório, idem; assim como inúmeros outros medicamentos", ressalta o vereador.

O Ministério Público, por sua vez, pediu esclarecimentos à Prefeitura sobre a forma e o horário de funcionamento das unidades, assim como sobre os critérios para o fornecimento de medicamentos. Também fez questão de obter uma análise técnica, de especialista, acerca do tema para fundamentar sua 'recomendação' ao chefe do Executivo. 

Exigências

De acordo com o despacho do MP, o prefeito terá 90 dias para informar as medidas adotadas, no que se refere inicialmente à garantia do abastecimento e disponibilização de medicamentos aos finais de semana e feriados; e 180 dias para a efetiva implantação da farmácia 24 horas. Caso não atenda a recomendação, o MP deve ingressar com ação contra a Administração Municipal.

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Gases tóxicos de 37 cilindros já foram destruídos em alto-mar

Dos 115 cilindros com produtos tóxicos que estavam no Porto de Santos, 37 já tiveram o conteúdo destruído. Três gases foram totalmente eliminados, mas os trabalhos, que acontecem a 93 quilômetros da costa, ainda devem levar cerca de três semanas para serem concluídos. 

Entre as cargas, havia 15 cilindros com diborano, oito com diazometano, 41 com silano, 34 com fosfina, 16 com cloreto de hidrogênio e um com trifluoreto de boro, todos tóxicos ou explosivos. Além do diborano e o diazometano, os primeiros a serem destruídos, o trifluoreto de boro não oferece mais risco à população. Um sistema de lavagem de gás foi usado para esta carga e também servirá para o cloreto de hidrogênio.

Com isso, os produtos perdem o risco de contaminação e os cilindros podem ser trazidos de volta ao cais santista. O trifluoreto de boro é um gás tóxico incolor e de odor forte, utilizado como reagente químico. 

Após a destruição dos gases,a balsa, as roupas da tripulação e os cilindros serão descontaminados antes do  desembarque no Porto. Segundo fonte do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o andamento dos trabalhos está dentro do previsto. (Foto: Rogério Soares/A Tribuna)

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Escola do Legislativo tem novidades na programação. Confira!

A programação da Escola do Legislativo de Guarujá (ELG) terá, nos meses de setembro e outubro, três novos cursos presenciais, todos de um único dia e gratuitos, a disposição do público. As atividades serão realizadas entre os dias 20/9 e 02/10, sempre a partir das 18h30, no salão de eventos da Câmara Municipal de Guarujá (Av. Leomil, 291, Centro, 2º andar). 

Os temas abordados serão: 'O Futuro do Emprego'; 'Orçamento Participativo' e 'Controle da Gestão Pública'. Especialistas nessas três áreas farão explanações ao público sobre as principais questões que permeiam esses assuntos. Os participantes também terão oportunidade de interagir com os convidados e fazer questionamentos. Abaixo segue o calendário completo:

Dia 20/09 – 18h30 – 'O Futuro do Emprego'.

Diretor Superintendente do SESI/SENAI - Prof. Valter Vicioni

Dia 25/09 – 18h30 - 'Orçamento Participativo'

Doutor em Educação -  Prof. Dr. Eduardo Tadeu Pereira

Dia 02/10 – 18h30 – 'Controle Cidadão: de Olho na Gestão Pública'

Especialista em Administração Pública - Luciana Gonzaga

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Câmara aprova Lei de Mobilidade Urbana em primeira votação

O plenário da Câmara Municipal aprovou, na terça-feira (22), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 013/2017, de autoria do Executivo, que "institui a Lei de Mobilidade Urbana de Guarujá". 

A segunda (e definitiva) votação será na próxima terça-feira (29). Caso novamente aprovado, o texto segue para sanção do prefeito e passa a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial.

A matéria, de 81 páginas, estabelece as diretrizes que nortearão, nos próximos 10 anos, o serviço de transporte público local, assim como tudo que envolve o sistema viário do Município, incluindo padronização de vias e calçadas; regulamentação de serviços de fretamento, táxi, mototáxi, transporte de cargas, entre outras questões análogas.

Ônibus municipais

No caso dos ônibus municipais, em especial, estão previstas a integração tarifária; a possibilidade de subsídio da tarifa por parte do Poder Público; os descontos tarifários (presentes na tarifa social), além das gratuidades e benefícios já previstos nas legislações federal, estadual e municipal.

A nova lei também estabelece parâmetros de qualidade na prestação do serviço de transporte público e a divulgação periódica sobre os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de ônibus. Ou seja, todo custo extra que vir a ser pago pelo usuário, deverá ser revertido em melhorias - e este ficar a par do que foi feito.  

Além disso, os reajustes tarifários serão análisados, obrigatoriamente, por uma comissão municipal de transportes.

Táxi, mototáxi e fretamentos

Com relação aos serviços de táxi, mototáxi e fretamentos, o projeto estabelece regras para o desenvolvimento dessas atividades. Táxis, por exemplo, poderão circular com até sete passageiros. Já aos mototáxis, será vedado uso de triciclos e eles terão que atuar em conformidade com a Lei Federal 12.009/09.

A matéria também regulamenta os serviços de fretamento e de transporte de cargas, incluindo, neste último caso, as estações de transbordo, pátios de operadoras de transporte e estacionamento de caminhões. 

Emendas

Ainda assim, o texto original teve 14 emendas acrescidas, todas de autoria do vereador José Nilton Doidão (PPS). A inclusão das emendas foi aprovada em primeiro turno pelo plenário (por 13 votos a dois). Mas elas só serão de fato ser incorporadas à matéria se novamente aprovadas, em segundo turno. De toda forma, não alteram o teor da proposta, ficando restritas a pequenos ajustes. (Foto: Matheus Tage)

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